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A era da desinformação e das FAKE NEWS e DEEPFAKE, no pleito eleitoral de 2020 e as normas jurídicas

A desinformação engloba todas as formas de informações falsas, imprecisas, descontextualizadas ou enganosas projetadas, apresentadas e promovidas para causar intencionalmente danos públicos ou para fins lucrativo.

Devemos antes de aprofundar no tema desse artigo, conceituar outros temas para que não cause confusão ao leitor, vejamos:

Ø No meio artístico a Sátira ou paródia, que não tem intenção de fazer mal, mas tem o potencial para enganar.

Ø Temos a Falsa conexão geralmente feita por veículos de comunicação, que é quando as manchetes visuais das legendas não dão suporte a conteúdo.

Ø Seguimos com o Conteúdo enganoso, que é a má utilização da informação para moldar um problema ou um indivíduo, geralmente usado pelos próprios concorrentes.

Ø Temos ainda o Conteúdo de impostor, quando fontes verdadeiras são forjadas com conteúdo falso.

Ø E vem as mais graves que são: o Conteúdo falso, quando o verdadeiro conteúdo é compartilhado com informações falsas contextuais.

Ø A Manipulações de conteúdo, que é quando a informação genuína ou imagens são manipuladas para enganar, como fotos adulteradas.

Ø E Conteúdos fabricados, quando um conteúdo novo é cem por cento falso, projetado para enganar e fazer mal.

Com essas definições temos conteúdo para ingressar nas técnicas do fake News e deepfake.

O que é fake News? são notícias falsas publicadas em veículos de comunicação digitais, com grande poder viral, como se fossem informações reais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo.

Uma das maiores dificuldades no combate às fake news, é justamente como coibi-las e evita-las, sem que haja a disfunção de garantias fundamentais, como o direito à liberdade de expressão, manifestação de pensamento, a liberdade de informação, no os direitos fundamentais não podem ser utilizados como barreira de proteção de atos ilícitos.

O que é deepfake? é uma técnica que sintetiza imagens e sons reais para criar, com base em inteligência artificial, vídeos falsos com as personagens reais, mas com falas, gestos e ações que não existiram. Os algoritmos são aplicados para fazer o reconhecimento da imagem que será copiada, levando em consideração a altura dos olhos, posicionamento do nariz e movimento da boca durante a fala, aprendendo a copiar as expressões e características da pessoa que terá sua imagem utilizada no vídeo falso.

Há alguns anos, já existe uma legislação que combate os crimes praticados na rede mundial de computadores, vejamos:

Ø A Convenção de Budapeste; que discutiu violações de direito autoral, fraudes relacionados a computador, pornografia infantil e violações de segurança de redes.

Ø Lei Federal n.º 12.735/2012 (Lei Azeredo); propôs a criminalização da conduta de destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e obtenção de informações em sistemas restritos sem autorização e a transferência não autorizada de dados ou informações particulares se tornariam crime, passíveis de prisão e multa.

Ø Lei Federal n.º 12.737/2012 ( Lei Carolina Dieckmann); dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, permitindo a responsabilização penal dos infratores, vez que até então o Código Penal não possuía artigos que tratassem especificamente de crimes eletrônicos.

Ø Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

Ø Lei Federal n.º 13.718/2018 oriunda do Projeto de Lei n.º 5.555/2013; dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, pelas empresas públicas ou privadas, entes públicos e pessoas físicas.

Ø Lei Federal n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que regulamenta os direitos dos titulares dos dados pessoais, as obrigações dos agentes de tratamento de dados, responsabilidade civil destes por violação das regras sobre proteção de dados pessoais, bem como outras sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Esta última lei foi alterada parcialmente pela Lei Federal n.º 13.853/2019.

Ø a Lei 13.834/2019 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A regra pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleição.

Todas essas normativas estão implicitamente conectadas ao direito de imagem, cuja previsão legal está no artigo 5o, X e XXVIII CF 88 e nos artigos 11 e ss c/c artigo 186 do Código Civil Brasileiro.

Como os direitos e garantias não são absolutos, o ordenamento jurídico, aliado aos instrumentos processuais da tutela de urgência, soluciona com tranquilidade os abusos praticados no âmbito das liberdades de imprensa e manifestação do pensamento, seja pela vedação constitucional ao anonimato (art. 5.º, IV, CF), seja pela preservação do direito de resposta e indenizações (art. 5.º, V, CF).

A Lei Eleitoral, fez alusão ao “conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei”, que deverá ser suspenso por período não superior a 24h, proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso.

A justiça Eleitoral deve regulamentar e combater o problema, monitorando as fakenews e deepfakes e retirando-as de circulação o mais rápido possível, porém sempre atenta à conciliação com liberdades e direitos fundamentais.


Dra Samara ohanne, advogada especialista em direito eleitoral e penal, diretora jurídica do IGPE.

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